O Direito Educacional abrange o sistema de regras, princípios e legislações que regulam as interações entre alunos, professores, gestores, profissionais especializados e técnicos, todos envolvidos, de maneira direta ou indireta, no desenvolvimento do processo educacional em escolas e instituições de ensino públicas e privadas. 

Nosso núcleo Educacional atua garantindo às empresas educacionais a observância da legislação específica, visando prevenir conflitos ou defender seus interesses, perante particulares ou órgãos públicos, tanto no âmbito contencioso, na assessoria ou consultoria. Alguns dos serviços: 

• Atuação em contencioso especializado e nas demandas de volume envolvendo responsabilidade civil e obrigações atinentes às relações de consumo (Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor); 
• Atuação em contencioso e consultivo na esfera administrativa – PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias de Educação e Conselhos Profissionais, em todas as esferas; 
• Acompanhamento de fiscalizações; 
• Revisão de contratos educacionais e de prestadores de serviços; 
• Recuperação de crédito de mensalidades em atraso; 
• Discussões sob a ótica da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) e Lei nº. 9.870/99 (Lei das Anuidades Escolares); 
• Questões envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 
• Elaboração e revisão de contratos com os principais fornecedores ligados às instituições de ensino; 
• Conflitos que envolvam a regulação de programas federais como ProUni e FIES; 

• Serviços de assessoria, consultoria e elaboração de pareceres jurídicos de temas específicos do setor educacional de interesse dos estabelecimentos de ensino e dos sistemas educacionais.